STJ: honorários advocatícios em caso de desistência de desapropriação vão de 0,5% a 5%
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu critérios para a fixação de honorários advocatícios devidos pelo autor, ...
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Pessoa física ou jurídica que entrar com recurso contra um processo, mesmo não sendo parte direta da ação e tendo ...
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